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No sábado, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) completara 23 anos. O documento é um marco da
proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o
Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação
específica para crianças e adolescentes, inclusive com a idéia que crianças
fossem separados das prisões e instituições de adultos. No entanto,
trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e delinqüente
para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência
através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo
‘menor’.
A promulgação do ECA em
1990 trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e
aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações
Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro país a
ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história,
a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários
atores.
Art. 4º - É dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Em São João do Paraíso a
administração juntamente com o CMDCA e a Secretaria Municipal de Assistência
Social acaba de lançar uma campanha para conscientizar a população e promover
os direitos da criança e do Adolescente, a “ Liga da Proteção Paraisense” já esta
na ativa e logo se ver em diversos pontos da cidade faixas e um calendário de ações
em prol da defesa dos direitos da criança e do adolescente bem como o combate
as drogas já esta sendo providenciado, a presidente do CMDCA Adriana Chagas nos
revelou a preocupação em debater o
assunto e fazer com que a sociedade, o
poder publico, ONGs igrejas e toda a população paraisense participe e ajude a defender
nossas crianças e adolescentes.
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