23 anos de ECA!

 

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No sábado, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)  completara 23 anos. O documento é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a idéia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos.  No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e delinqüente para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.

A promulgação do ECA em 1990  trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro país a ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história, a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários atores.

Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Em São João do Paraíso a administração juntamente com o CMDCA e a Secretaria Municipal de Assistência Social acaba de lançar uma campanha para conscientizar a população e promover os direitos da criança e do Adolescente, a “ Liga da Proteção Paraisense” já esta na ativa e logo se ver em diversos pontos da cidade faixas e um calendário de ações em prol da defesa dos direitos da criança e do adolescente bem como o combate as drogas já esta sendo providenciado, a presidente do CMDCA Adriana Chagas nos revelou a preocupação em debater  o assunto e fazer com que a sociedade,  o poder publico, ONGs igrejas e toda a população paraisense participe e ajude a defender nossas crianças e adolescentes.