Discutindo Direito

   De forma simples, objetiva e de fácil compreensão, temos o objetivo que discutir temas relacionados a Direito e Cidadania que envolve o cotidiano.

   E agora? Meu nome está no SPC.

Imagine se você já passou por isso: um belo dia, depois de muito planejamento e economias, se dirige a uma loja para efetuar a compra daquele eletro que sempre quis e ao passar pela análise de crédito é surpreendido pela horrível notícia de que seu nome está incluso nos cadastros de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC OU SERASA). E, para piorar, você sequer já ouviu falar do nome da instituição responsável pela negativação, quanto mais estar inadimplente com ela.

   Não se desespere, o Direito do Consumidor te protege contra fraudes, erros e ações de maus empresários ou estelionatários que utilizam dados de terceiros para adquirir produtos e serviços.

   A Lei 8.078/90 existe para proteger o consumidor que é a parte mais fraca da relação comercial (hipossuficiente) e por isso facilita a defesa de seus direitos. Essa Lei prevê que o consumidor não pode ser obrigado a pagar por produto ou serviço que não utilizou ou pediu.

   Nessa mesma linha de posicionamento, nossos Tribunais já firmaram entendimento de que o simples fato de uma empresa incluir os dados de alguém nos cadastros de proteção ao crédito de forma equivocada, gera dano moral e o consequente dever de reparar. Em nossa região tais indenizações estão sendo estabelecidas nos valores de R$2.000,00 a R$5.000,00 em média e dependendo da especificidade de cada caso.

   Por isso, se você se enquadra no caso acima relatado, procure imediatamente um advogado para realizar a defesa do seu direito.

   Você é apenas mais uma das centenas de pessoas que diariamente são lesadas por pessoas inescrupulosas que utilizam dados alheios para adquirir produtos e serviços. A Justiça tem agido de forma rápida e efetiva na solução de tais problemas, principalmente através dos Juizados Especiais que possuem procedimento ágil e descomplicado.

   Promova a efetivação do seu direito e consuma com responsabilidade. Fica a dica.

Guilherme Bandeira Rocha e natural de São João do Paraíso, bacharel em direito pela Universidade Estadual de Montes Claros e especialista em Direito Empresarial e Econômico com pós – Graduação também pela Unimontes. Advogado militante com inscrição na OAB/MG subseção de Taiobeiras, trabalha na região com assessoria a prefeituras e Câmara Municipal. Faz parte do escritório BR Advocacia e Consultoria.